Tenho AL, tenho de entregar o Modelo 30?

Todos os titulares de AL que tenham anúncios em plataformas que não têm residência fiscal em Portugal (ex Booking, Airbnb, VRBO, etc) e que paguem comissões a essas plataformas, têm de entregar o modelo 30 relativo às comissões pagas a cada plataforma. 

O Modelo 30 deve ser entregue até ao final do segundo mês seguinte àquele a plataforma emitir a factura da comissão. 

Como Preencher o Modelo30 ?

Dados a preencher aquando da entrega da declaração Modelo 30, no Portal das Finanças:

• O nosso NIF, que já vem pré-preenchido quando logamos no Portal das Finanças.
• Ano e mês a que diz respeito a declaração;
• Primeira declaração ou declaração de substituição;
• Rendimentos de acordo com a sua natureza - preencher de acordo com o tutorial disponível aqui;
• NIF Português e NIF do país de residência fiscal da plataforma, código do país de residência, valor pago à plataforma (valor base, sem IVA - porque não devemos pagar IVA nas intracomunitárias), taxa de tributação e montante do imposto retido, se estivermos obrigados a retenção na fonte. Tendo RFI21 e CRF de cada plataforma não fazemos retenção na fonte aquando do preenchimento do modelo 30.

Recomendamos que use o browser SEA MONKEY para conseguir preencher o Modelo 30 sem dificuldades devido ao JAVA.