ENQUADRAMENTO LEGAL


O regime jurídico que rege o alojamento local, Decreto-Lei n.º 128/2014,  entrou em vigor em novembro de 2014. Este decreto foi alvo da primeira (pequena) alteração em abril de 2015, com o Decreto-Lei n.º 63/2015.


Consulte em baixo o Decreto-Lei n.º 128/2014

Caso não consiga visualizar, conaulte o documento neste endereço: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B2857D29-069A-45A7-A7AE-A2039E3EE0E2/0/Decreto_Lei_128_2014.pdf

A prestação a turistas de serviços remunerados de alojamento em quartos está também abrangida pelo regime jurídico do alojamento local e sujeita ao Decreto-Lei n.º 128/2014.

Os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos da legislação aplicável, definindo-se regras específicas mais simples para aqueles que tenham capacidade inferior a 10 utentes.

A afixação de placa identificativa no exterior apenas é obrigatória para os estabelecimentos de hospedagem.

A entidade fiscalizadora destes estabelecimentos passa a ser a ASAE, sendo a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Finalmente, este decreto-lei prevê a troca de informações entre as Câmaras Municipais, o Turismo de Portugal, I.P. e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Turismo de Portugal, I.P. emanou algumas orientações técnicas a propósito de algumas matérias, designadamente em matéria de publicidade e da norma transitória (artigo 33.º). 
(Ver Anexos em baixo).


 

ANEXOS

 

Perguntas frequentes sobre a legislação do alojamento local
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Alojamento local: regime jurídico (2016) | Guias técnicos
PDF | 1,17 MB

Orientação técnica n.º1/DVO/2014 - Alojamento local: publicidade
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Orientação técnica n.º3/DVO/2014 - Alojamento Local – Norma transitória: artigo 33.º n.º 2- Balcão Único Eletrónico
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Orientação técnica n.º4/DVO/2014 - Alojamento local – Norma transitória: artigo 33.º n.º 4
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Novo Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL) | Apresentação
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Ficha fiscalização Alojamento Local ASAE