ENQUADRAMENTO LEGAL
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014, com as subsequentes actualizações.
Desde 2014, o regime do Alojamento Local foi sendo sucessivamente mais regulamentado, descentralizado (com mais poder aos municípios) e apertado quanto a requisitos
legais e fiscais.
Alterações mais recentes em 2023 e 2024.
Para legislação relativa ao alojamento local nos Açores, que tem um regime próprio, consultar a secção AÇORES.