ENQUADRAMENTO LEGAL

:: AVISO :: Alojamento Local | NOVA Legislação

Foi publicada em DR a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Esta lei pode ser consultada aqui. 

A actualização do conteúdo deste site será efectuada à medida que vai sendo publicada nova legislação.

Aguardamos a publicação da portaria que vem definir os seguros necessários ao AL.


Legislação que enquadra o Alojamento Local


 

 

 

 

 

  • Áreas de contenção de novos registos de alojamento local na cidade de Lisboa (Aviso n.º 17706-C/2019,publicado no Diário da República n.º 214, 1º Suplemento, 2ª Série, de 7 denovembro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 934/2019, publicado no Diário da República n.º 214 , 2.ª série, 1.º suplemento, de 7 de novembro)

Para legislação relativa ao alojamento local nos Açores, que tem um regime próprio, consultar a secção AÇORES.