:: AVISO :: Alojamento Local | NOVA Legislação

Foi publicada em DR a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Esta lei pode ser consultada aqui. 

A actualização do conteúdo deste site será efectuada à medida que vai sendo publicada nova legislação.

Aguardamos a publicação da portaria que vem definir os seguros necessários ao AL.

• Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro | Aprova o Orçamento do Estado para 2019. URL: https://dre.pt/application/conteudo/117537583

• Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto | Procede à segunda alteração e republica o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html

• Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2015/04/23/p/dre/pt/html 

• Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto | Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/128/2014/08/29/p/dre/pt/html

• Regulamento Municipal do Alojamento Local (Aviso n.º 17706-D/2019, publicado no Diário da República n.º214, 1º Suplemento, 2ª Série, de 7 de novembro). URL: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/125933896/details/normal?l=1

• Áreas de contenção de novos registos de alojamento local na cidade de Lisboa (Aviso n.º 17706-C/2019,publicado no Diário da República n.º 214, 1º Suplemento, 2ª Série, de 7 denovembro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 934/2019, publicado no Diário da República n.º 214 , 2.ª série, 1.º suplemento, de 7 de novembro)

Para legislação relativa ao alojamento local nos Açores, que tem um regime próprio, consultar a secção AÇORES.