BREVE ABC DO ALOJAMENTO LOCAL

Está a ponderar iniciar actividade na área do alojamento mobilado para turistas?
Leia em baixo o breve ABC do Alojamento Local, o resumo das obrigações e burocracias associadas.


 

  1. Iniciar actividade CAE 55201 - Alojamento mobilado para turistas. Não se paga nada para fazer a inscrição - e pode ser feita online;
  2. Emitir facturas num programa certificado, ou comprar um livro de recibos para este fim, com o NIF e morada próprios - ou emitir as facturas online no portal das finanças;
  3. Se já trabalha/desconta ou em caso de pessoas reformadas, pode estar isento do pagamento de SS. Consulte a Segurança Social para se esclarecer sobre as suas obrigações contributivas. Também pode ler mais em detalhe as obrigações dos trabalhadores independentes aqui;
  4. Passar a cada cliente o recibo da importância recebida (sem descontar as comissões que paga aos sites). Pode, opcionalmente, estar isento de IVA se receber/facturar até 10.000€ por ano;
  5. Se não passar factura directamente no portal das finanças, deve apresentar nas finanças (através de upload, no e-fatura, do ficheiro SAF-T), até ao dia 20 de cada mês, os recibos emitidos no mês anterior;
  6. Na declaração de IRS deverá inscrever as importâncias recebidas e de que passou recibo;
  7. A casa tem de estar registada/classificada como Alojamento Local (Mera Comunicação Prévia na respectiva Câmara Municipal ou no Balcão Único Electrónico) - caso contrário está em incumprimento;
  8. Cumprir os requisitos de segurança (Extintor, manta de incêndio, kit primeiros socorros, indicação bem visível do nr 112) e Livro de Reclamações + folha de rosto devidamente afixada. Consulte informação detalhada sobre este tema no separador Afixação Obrigatória;
  9. Comunicar ao SEF (através do SIBA) a entrada e saída de todos os hóspedes com nacionalidade não-portuguesa. Fazer previamente a inscrição no portal do SEF;
  10. Informar-se junto da Autoridade Tributária acerca de modelo 21-RFI, Mecanismo da Autoliquidação do Adquirente (conhecido também por Reverse Charge) e Modelo 30, pois esta actividade obriga a vários procedimentos fiscais por incluir transacções intracomunitárias. Deve solicitar o modelo 21-RFI e o Certificado de Residência Fiscal às plataformas estrangeiras com as quais trabalha.


Descarregue e consulte a ficha Técnica de Fiscalização

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Ficha Técnica de Fiscalização - AL
Descarregue e consulte a Ficha Técnida de Fiscalização, para garantir que o seu AL cumpre os requisitos legais.
FTF PPC-01-UNO-16 Alojamento local.pdf
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