Estabelece as tipologias dos
estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as
capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e
as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins
estatísticos. Revoga a Portaria n.º 94/2013, de 17 de dezembro.
Produtos de higiene para garantir a saúde e segurança dos seus hóspedes, disponível a preços justos e em quantidades adequadas à dimensão do seu negócio.
Visite-nos em Lisboa, na Rua Quirino da Fonseca 18 B, ou na nossa loja online.
Convidamo-lo a juntar-se a nós para colocar as suas questões e/ou partilhar a sua experiência com os restantes membros.
Juntos somos melhores.
O grupo Alojamento Local Esclarecimentos foi fundado em 2014,
pouco antes da criação do decreto-lei 128/2014, com o objectivo de promover a discussão e esclarecimento de temas relacionados com alojamento local e home sharing.
É um grupo que conta actualmente com várias dezenas de milhar de membros, de diversas áreas relacionadas com o alojamento local, que partilham o conhecimento e experiência que têm no sector.
Leia aqui o nosso Manifesto.
Nota: Apesar de revermos e tentarmos que toda a informação disponibilizada seja clara, é essencial que, antes de iniciar actividade, faça uma consulta a profissionais
especializados, de maneira a garantir que tem a informação adequada ao seu caso particular, de modo a operar de acordo com a legislação em vigor. Este site visa reunir a informação disponível
online relativamente a alojamento local. Não é, nem pretende substituir-se a, um serviço de aconselhamento legal ou fiscal.
Consultoria Especializada:
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