Legislação Específica Aplicada ao AL nos Açores

Portaria N.º 83/2016 de 4 de Agosto

Sumário:

Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as

capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos. Revoga a Portaria n.º 94/2013, de 17 de dezembro.

Órgão(s) Emissor(es):

S.R. do Turismo e Transportes

Estatísticas do AL nos Açores

Consulte aqui os nrs do AL nos Açores

Consulte nos links abaixo disponíveis, informação referente ao alojamento local disponível em cada ilha do arquipélago.

- Ilha de Santa Maria

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Os temas apresentados nesta página são discutidos diariamente no grupo Alojamento Local - Esclarecimentos, no facebook.

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Juntos somos melhores.

O grupo Alojamento Local Esclarecimentos foi fundado em 2014, pouco antes da criação do decreto-lei 128/2014, com o objectivo de promover a discussão e esclarecimento de temas relacionados com alojamento local e home sharing.

É um grupo que conta actualmente com vários milhares de membros, de várias áreas relacionadas com o alojamento local, que partilham o conhecimento e experiência que têm no sector. Leia aqui o nosso Manifesto.

Nota: Apesar de revermos e tentarmos que toda a informação disponibilizada seja clara, é essencial que, antes de iniciar actividade, faça uma consulta a profissionais especializados, de maneira a garantir que tem a informação adequada ao seu caso particular, de modo a operar de acordo com a legislação em vigor. Este site visa reunir a informação disponível online relativamente a alojamento local. Não é, nem pretende substituir-se a, um serviço de aconselhamento legal ou fiscal.