MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA


A mera comunicação prévia é o procedimento obrigatório de registo dos estabelecimentos de alojamento local e deve ser realizada antes da entrada em funcionamento dos mesmos.

A mera comunicação prévia é realizada  através do  Balcão do empreendedor e origina um número de registo do estabelecimento de alojamento local, que constitui o único título válido de abertura ao público.


Procedimento

 

A mera comunicação prévia é realizada através do Balcão Único Eletrónico, que confere a cada pedido o número de registo do estabelecimento de alojamento local.

 

Quando por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível realizar a mera comunicação prévia, através do Balcão Único Eletrónico, as comunicações podem ser efetuadas noutros suportes digitais ou com recurso a papel, sendo concedido um número de registo provisório pela câmara municipal competente.

 



Prazo de emissão/decisão

 


A mera comunicação prévia não dá origem à emissão de um ato administrativo procedimentalizado. Após a submissão, com êxito, da mera comunicação prévia, é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o título válido de abertura ao público.

Documentos

 

  • Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
  • Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
  • Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
  • Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)).

 

Utilizar este formulário (Alojamento local - registo da atividade) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.

Através da internet

Efectuar o pedido

Legislação

 

 

Motivos de recusa

 

» Comunicação mal instruída:

 

  • Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário, da junção de documento o da emissão de declarações, que, tratando-se de elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia.

 

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justíça

 

 

» A produção de efeitos da mera comunicação prévia depende apenas do preenchimento por parte dos interessados dos pressupostos previstos para a sua realização.