Principais Obrigações Fiscais

Calendário Fiscal gentilmente cedido por Protir.pt


 

  1. Emitir facturas num programa certificado, ou comprar um livro de recibos para este fim, com o NIF e morada próprios - ou emitir as facturas online no portal das finanças;
  2. Passar a cada cliente o recibo da importância recebida (sem descontar as comissões pagas aos sites);
  3. Se não passar factura directamente no Portal das Finanças, apresentar nas finanças (através de envio de SAF-T), até ao dia 25 de cada mês, os recibos emitidos no mês anterior;
  4. Apresentar a declaração periódica do IVA (se não isento). Se estiver isento, verificar se tem facturas com reverse charge, e entregar o respectivo IVA no mês seguinte;
  5. Entregar o Modelo 30 (Rendimentos pagos a não residentes), até ao segundo mês após o pagamento do rendimento (Comissões ou Prestação de Serviço). Salienta-se que se não tiver em seu poder o Modelo RFI21 das entidades a que efectua pagamentos, deverá fazer retenção na fonte de 25%.

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Preenchimento
Veja aqui como preencher o Modelo 30 relativo a comissões pagas à Booking.
Autor: Paulo Silva
Modelo 30.pdf
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Os textos da secção de apoio fiscal são da autoria dos contabilistas Paulo Silva (Porto) e Luciano Rodrigues (Lisboa). Para qualquer esclarecimento adicional relativamente a este tema, pf entre directamente em contacto com os autores.