Início de Actividade

Uma vez tomada a decisão de exercer uma actividade, e qualquer que seja o enquadramento fiscal pelo qual se venha a optar, há que formalizar essa decisão. O Início de Actividade é, digamos assim, o “pontapé de saída” perante a Autoridade Tributária. Dependendo da forma pela qual vamos exercer a actividade (ver Regime de Contabilidade), assim é diferente o procedimento de início de actividade.

 

Assim, se pretende exercer actividade com trabalhador independente, no regime simplificado de tributação, poderá o contribuinte proceder ao Início de Actividade on-line, via Portal das Finanças, ou fisicamente, junto de uma Repartição de Finanças ou Loja do Cidadão. Por outro lado, se optar por outro enquadramento fiscal, o Início de Actividade é efectuado pelo CC (anteriormente TOC). Para tal, será necessário o contribuinte assinar uma Declaração de Início de Actividade (ou, no caso das sociedades, se no acto de constituição for de imediato nomeado o CC, pode este fazer o início de actividade on-line) e haver uma conta bancária (NIB) em nome do contribuinte.

 

De notar que, no caso de pretender ser tributado em sede de IRC, ou seja, constituir uma sociedade, o Início de Actividade é precedido da criação da sociedade, que poderá ser através do serviço Empresa na Hora, por Documento Particular ou Escritura Pública.

 

Saliente-se também que, deverá ser declarado igualmente o Início de Actividade junto da Segurança Social, nomeadamente através do Modelo RV 1011.


Manual de Início de Actividade

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Manual de Operações disponibilizado online pela Autoridade Tributária.


Os textos da secção de apoio fiscal são da autoria dos contabilistas Paulo Silva (Porto) e Luciano Rodrigues (Lisboa). Para qualquer esclarecimento adicional relativamente a este tema, pf entre directamente em contacto com os autores.