Emissão de Facturas

Os rendimentos obtidos através da actividade de alojamento mobilado para turistas [CAE 55201] são tributados em sede de categoria B (como rendimentos de trabalho independente). Para declarar o rendimento deve emitir  Factura ao hóspede através de um programa certificado (preferencial) ou emissão de Factura-Recibo no Portal das Finanças. 
No caso de emitir factura num valor até 1000€, não carece de identificar o adquirente do serviço. Contudo, nas facturas de valor superior a 1000€ tem obrigatoriamente de colocar os dados de identificação do adquirente. No caso de o adquirente não ser português e não tiver NIF, pode utilizar o nº de identificação (passaporte, por ex). Tem este número disponível nos dados que o hóspede obrigatoriamente lhe facultou para reportar ao SEF.

 

NOTA IMPORTANTE: as facturas são passadas aos hóspedes, não aos sites através dos quais se angariam as reservas. O adquirente é sempre o titular da reserva ou outro por ele indicado.


Emissão de facturas-recibo no Portal das Finanças

COMO PREENCHER EMITIR FACTURAS-RECIBO NO PORTAL DAS FINANÇAS:

Você está aqui > Início > Os seus serviços > Obter > Recibos Verdes Eletrónicos > Emitir fatura-recibo:



Os documentos desta secção são da autoria e/ou foram revistos pelo contabilista Paulo Silva (Porto).


O anterior tutorial disponibilizado pela AT está obsoleto, devido às recentes alterações no programa de emissão de facturas-recibo da AT.
Assim que o novo tutorial (com as informações actualizadas) estiver disponível  será actualizado aqui também.

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